1. Introdução
2. Cadastro e Abertura de Conta
3. Acesso à Conta
4. Transações Financeiras
5. Bônus e Promoções
6. Apostas
7. Informações e Regras Gerais de Apostas
8. Apostas Esportivas
9. Venda de Bilhete de Apostas (Cash out)
10. Jogos Online – Cassino
11. Reclamações
12. Suspensão, Limitação e Encerramento da Conta
13. Responsabilidade da Rivalo Brasil
14. Jogo Responsável
15. Privacidade e Proteção de Dados
16. Propriedade Intelectual
17. Disposições Gerais
1. Introdução
1.1. A Olavir Ltda., doravante denominada “Rivalo Brasil”, é uma empresa brasileira que atua como agente operador de apostas de quota fixa e jogos online, registrada sob o CNPJ nº 56.873.267/0001-48 e com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Artur de Azevedo, nº 1877, conjunto nº112, pavimento 11, Torre A, Edifício Oscar Santos Emboaba, Pinheiros, CEP: 05404-015.
1.2. A Rivalo Brasil é titular da licença definitiva nº 264/2025, concedida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), que a autoriza a ofertar produtos e serviços relacionados a jogos e apostas online em todo o território nacional, em conformidade com a Lei nº 14.790/2023 (“Lei de Quota Fixa”).
1.3. Estes Termos e Condições Gerais (“Termos”) regulam o uso dos serviços oferecidos pela Rivalo Brasil aos seus usuários por meio de seu domínio oficial www.rivalo.bet.br. Estes Termos estabelecem as diretrizes de como os serviços são disponibilizados ao público e define as regras e princípios legais aplicáveis ao setor de apostas, em conformidade com a Lei de Quota Fixa, a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e demais normas complementares.
1.4. Ao se cadastrar no site da Rivalo Brasil, utilizar quaisquer de seus serviços, clicar em “Aceito” / “Finalizar Cadastro” ou realizar qualquer aposta, o usuário declara, para todos os fins de direito, ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos, aderindo de forma livre, expressa e irretratável a todas as disposições aqui contidas. Recomenda-se a leitura integral e atenta destes termos antes da finalização do processo de cadastro no site da Rivalo Brasil.
1.5. O cadastro do usuário como apostador e acesso e utilização dos serviços oferecidos na plataforma da Rivalo Brasil estão condicionados à aceitação destes Termos e da respectiva Política de Privacidade.
1.6. A Rivalo Brasil reserva-se o direito de atualizar ou alterar os presentes Termos sempre que necessário para atender a novas exigências legais ou regulatórias, refletir mudanças nos serviços oferecidos, aprimorar medidas de segurança, ajustar os processos internos às práticas comerciais, entre outros.
1.6.1. As modificações pontuais ou de menor impacto poderão ser implementadas a qualquer momento e entrarão em vigor imediatamente após sua publicação nesta página. Recomendamos a verificação periódica destes Termos para se manter informado sobre possíveis atualizações.
1.6.2. As mudanças relevantes ou de maior alcance serão comunicadas previamente à sua entrada em vigor, por meio de aviso dentro da plataforma ou envio de mensagem ao e-mail cadastrado do usuário, podendo ser requerida nova manifestação de consentimento para continuidade da utilização dos serviços oferecidos pela Rivalo Brasil. A continuidade do uso dos serviços após a data de vigência das alterações será interpretada como aceitação tácita de forma plena, irrevogável e irretratável das modificações realizadas, vinculando o usuário a todas as disposições realizadas.
1.6.3. A Rivalo Brasil se exime de quaisquer responsabilidades decorrentes do uso continuado da plataforma em desacordo com os Termos.
1.7. A utilização da plataforma da Rivalo Brasil é restrita exclusivamente a pessoas residentes no território brasileiro. Compete ao usuário assegurar-se de que o acesso ao site e a participação em apostas estão em conformidade com as leis e regulamentos vigentes na jurisdição em que se encontra. A Rivalo Brasil não se responsabiliza por quaisquer infrações legais decorrentes do uso da plataforma fora do território nacional ou em desconformidade com a legislação aplicável, bem como não se responsabiliza pelo uso da plataforma por meio de artifícios destinados a contornar controles territoriais, tais como VPNs ou fornecimento de dados falsos.
1.8. A Rivalo Brasil é responsável pelo recolhimento de todos os tributos incidentes sobre as operações de apostas, em conformidade com a legislação brasileira vigente. O usuário reconhece que a Rivalo Brasil não é responsável por tributos devidos em outras jurisdições ou encargos devidos por infrações fiscais decorrentes do uso inadequado da plataforma fora do território nacional, sendo de exclusiva responsabilidade do usuário.
2. Cadastro e Abertura de Conta
2.1. O acesso aos serviços de apostas depende do registro do usuário na plataforma da Rivalo Brasil (“Conta”). Para tanto, o usuário deverá ter mais de 18 (dezoito) anos de idade e não se enquadrar em nenhuma condição restritiva previstas no artigo 26 da Lei de Quota Fixa, quais sejam:
(i) menor de 18 (dezoito) anos de idade;
(ii) proprietário administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou funcionário da Rivalo Brasil;
(iii) agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação, controle ou fiscalização da atividade de apostas, no âmbito do ente federativo ao qual esteja vinculado;
(iv) pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados da loteria de apostas de quota fixa;
(v) pessoa que tenha ou possa ter qualquer influência no resultado de evento real de temática esportiva objeto de loteria de apostas de quota fixa, incluindo (i) pessoa que exerça cargo dirigente desportivo, técnico desportivo, treinador e integrante de comissão técnica; (ii) árbitro de modalidade desportiva, assistente de árbitro de modalidade desportiva, ou equivalente, empresário desportivo, agente ou procurador de atletas e de técnicos, técnico ou membro de comissão técnica, (iii) membro de órgão de administração ou de fiscalização de entidade de administração de organizadora de competição ou de prova desportiva, e (iv) atleta participante de competições organizadas pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Esporte;
(vi) pessoa diagnosticada com ludopatia, por laudo profissional de saúde mental habilitado;
(vii) pessoas impedidas de apostar por decisão administrativa ou judicial específica, quando formalmente notificado;
(viii) pessoas beneficiárias do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada e;
(ix) outras pessoas previstas na regulamentação do Ministério da Fazenda.
2.1.1. As restrições previstas nos itens (ii) a (v) da Cláusula 2.1 acima estendem-se aos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta ou colateral até o segundo grau, inclusive, das pessoas que estejam impedidas de participar, direta ou indiretamente, como apostadores.
2.2. Sem prejuízo do disposto na Cláusula 2.1 acima, também estão proibidos de cadastrar-se na plataforma da Rivalo Brasil:
(i) pessoas que já possuem Conta junto à Rivalo Brasil; e
(ii) pessoas que, em momento anterior, já possuíram Conta junto à Rivalo Brasil que tenha sido suspensa, restringida ou encerrada, por qualquer motivo, pela Rivalo Brasil.
2.3. Todos os cadastros realizados na plataforma da Rivalo Brasil são submetidos a procedimentos de verificação de identidade, validação documental e de consulta a listas públicas disponibilizadas por provedores idôneos, em conformidade com as práticas de KYC (Know Your Customer), com o objetivo de assegurar a integridade da própria plataforma de apostas esportivas, das operações de apostas e garantir o cumprimento das normas legais aplicáveis.
2.4. Em caso de identificação de tentativa de cadastro por pessoa impedida ou que solicitou a sua autoexclusão, seja ela centralizada ou específica, por meio da Rivalo Brasil ou por meio da plataforma (https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/autoexclusao/ autoexclusao), a Rivalo Brasil se reserva ao direito de impedir o cadastro do referido usuário.
2.5. O processo de cadastro somente será considerado concluído e válido após o cumprimento de todas as etapas obrigatórias a seguir:
(i) verificação da maioridade e identidade do usuário, mediante consulta na base de dados da Receita Federal do Brasil, validação dos documentos de identificação e reconhecimento facial do usuário, bem como checagem obrigatória via APIs do SIGAP/SPA da condição do CPF quanto a: (a) eventuais impedimentos por benefícios sociais (Bolsa Família e BCP); e (b) autoexclusão centralizada;
(ii) confirmação de que o usuário não se enquadra nas hipóteses de impedimento de cadastro dispostas nas Cláusulas 2.1 e 2.2, mediante consulta em bases públicas e declaração do usuário;
(iii) aceitação expressa do usuário dos presentes Termos e das Políticas da Rivalo Brasil;
(iv) aceitação expressa da Política de Privacidade referente ao monitoramento e o registro dos dados do usuário pela Rivalo Brasil e pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda; e
(v) preenchimento completo e válido pelo usuário das informações cadastrais solicitadas.
2.6. Ao se cadastrar na plataforma da Rivalo Brasil, o usuário declara e garante que atende integralmente os critérios de elegibilidade previstos na Cláusula 2.1. e 2.2 acima, bem como todas as informações fornecidas no momento do cadastro – e qualquer atualização posterior – são verdadeiras e completas.
2.6.1. Não serão aceitos cadastros que contenham informações falsas, incompletas e divergentes de documentos oficiais do usuário. A apresentação de dados falsos ou a omissão de informações obrigatórias ao cadastro poderá resultar no encerramento imediato da Conta, conforme o item (vi) da Cláusula 12.2.3 destes Termos, bem como na adoção de medidas legais cabíveis, incluindo a comunicação às entidades competentes para apuração de eventuais irregularidades.
2.6.2. A Rivalo Brasil recomenda que os usuários mantenham suas informações de cadastro e de Conta sempre atualizadas.
2.7. Cada usuário poderá manter apenas uma única Conta na plataforma da Rivalo Brasil. Caso haja indícios razoáveis de que um usuário esteja utilizando duas ou mais Contas, inclusive com uso de CPFs de terceiros, a Rivalo Brasil reserva-se o direito de suspender a Conta do usuário e encerrar imediatamente todas as Contas vinculadas ao usuário, conforme as Cláusulas 12.2.2 e 12.2.3 destes Termos.
2.7.1. Todos os ganhos, prêmios, apostas grátis e valores obtidos por meio da criação ou utilização dessas Contas, em desconformidade com estes Termos, serão anulados. Ainda, os valores mantidos nas Contas vinculadas ao usuário, poderão ser retidos até o limite necessário para compensar quaisquer saques indevidos realizados por meio dessas Contas.
2.7.2. Em caso de indícios de fraude, a Rivalo Brasil poderá comunicar às autoridades competentes sobre a ocorrência, fornecendo todas as informações pertinentes à investigação de possíveis atividades fraudulentas, irregulares ou ilícitas.
2.8. As Contas cadastradas na plataforma da Rivalo Brasil possuem caráter estritamente pessoal e intransferível, de modo que é expressamente proibido ao usuário:
(i) realizar transações financeiras em nome de terceiros, conforme a Cláusula 4.1 abaixo;
(ii) depositar valores provenientes de atividades ilícitas ou criminosas;
(iii) utilizar a própria Conta ou a Conta de terceiros para a prática de lavagem de dinheiro ou qualquer outra finalidade ilegal;
(v) comprar ou efetuar pagamentos com o objetivo de utilizar temporariamente Contas pertencentes a terceiros.
2.8.1. O descumprimento de qualquer uma dessas restrições poderá implicar em bloqueio imediato, suspensão ou encerramento da Conta, conforme a Cláusula 12.2 abaixo, autorizando a Rivalo Brasil a proceder com a anulação de ganhos e transações, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
3. Acesso à Conta
3.1. Para acesso à Conta, o usuário deverá informar um e-mail válido e escolher uma senha segura para o seu login da plataforma da Rivalo Brasil, a qual deverá cumprir com os requisitos e com as instruções dispostas na plataforma (“Credencial de Acesso”).
3.2. O usuário é integralmente responsável pela segurança e confidencialidade de sua Credencial de Acesso. A Rivalo Brasil não poderá ser responsabilizada por quaisquer acessos não autorizados ou operações realizadas em decorrência de negligência, compartilhamento indevido ou uso inadequado da Credencial de Acesso pelo usuário.
3.2.1. Para fins de segurança, a Credencial de Acesso deverá ser reinserida após 30 (trinta) minutos de inatividade na Conta do usuário.
3.2.2. Recomenda-se que o usuário altere sua Credencial de Acesso periodicamente. Caso haja suspeita de comprometimento da Credencial de Acesso, esta deve ser atualizada imediatamente via configurações da Conta na plataforma da Rivalo Brasil.
3.2.3. A redefinição da Credencial de Acesso estará sujeita à validação por procedimentos de verificação, que poderão incluir o reconhecimento facial e outros métodos equivalentes de autenticação.
3.3. Por razões de segurança, o acesso à Conta estará condicionado à autenticação multifator a cada 7 (sete) dias ou sempre que o usuário retornar à plataforma após permanecer inativo por período superior a 7 (sete) dias.
3.4. A Conta do usuário será considerada inativa após o período de 90 (noventa) dias sem que haja qualquer aposta. Após 180 (cento e oitenta) dias de conta inativa, a Rivalo Brasil poderá encerrar unilateralmente e ao seu exclusivo critério a Conta do usuário, sem a cobrança de tarifas.
3.6. Em casos de eventual acesso durante o período de inatividade da Conta, será necessária a confirmação de identidade do usuário por meio de canais de comunicação informados no cadastro, tais como e-mail, serviço de mensagens curtas - short message service - SMS ou aplicativos de mensagens, bem como a autenticação multifator pelo usuário.
4. Transações Financeiras
4.1. Termos Gerais
4.1.1. Todas as transações realizadas na plataforma da Rivalo Brasil são processadas exclusivamente na moeda Real (BRL).
4.1.2. O usuário poderá cadastrar até três contas bancárias de depósito ou de pagamento pré-pagas, de sua titularidade, mantidas em instituições financeiras ou de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
4.1.3. O usuário é o único responsável por todas as transações realizadas em sua Conta, incluindo depósitos, apostas e solicitações de saque. Qualquer transação financeira realizada mediante o uso das Credenciais de Acesso será considerada autorizada e válida pela Rivalo Brasil, salvo se houver comprovação de fraude ou de falha da plataforma, desde que tenham sido atendidos os critérios de saldo disponível e aceitação de apostas estabelecidos nestes Termos.
4.1.4. O usuário deverá manter seus dados financeiros atualizados na plataforma da Rivalo Brasil. Somente serão aceitas contas bancárias de titularidade do próprio usuário, abertas em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. As Contas de terceiros ou de pessoas jurídicas não serão aceitas para quaisquer transações financeiras.
4.1.5. Os valores depositados na Conta do usuário são mantidos em instituições financeiras devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, em contas bancárias segregadas e destinadas exclusivamente à operação de apostas. Esses fundos são administrados de forma separada do patrimônio da Rivalo Brasil, garantindo que não se confundam com os próprios recursos da Rivalo Brasil, assegurando a proteção dos valores depositados pelo usuário.
4.1.6. A Rivalo Brasil não atua como instituição financeira e não remunera os valores depositados a título de juros. O saldo disponível na Conta do usuário deverá ser utilizado unicamente para fins relacionados às apostas ou saques autorizados, sendo vedado o uso para qualquer outra finalidade.
4.1.8. Por meio da funcionalidade “Transações”, o usuário poderá visualizar um relatório de suas atividades realizadas na plataforma da Rivalo Brasil.
4.1.9. Na hipótese de o usuário demandar informações adicionais ou complementares indisponíveis na plataforma, poderá encaminhar solicitação de atendimento pela Central de Atendimento da Rivalo Brasil, disponível em seu site oficial. A solicitação será analisada internamente, e a resposta será disponibilizada no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento da solicitação.
4.1.10. A Rivalo Brasil realizará o monitoramento contínuo de todas as transações financeiras efetuadas pelos usuários, em conformidade com o artigo 25 da Portaria SPA/MF nº 1.143/2024. Na ocorrência de movimentações atípicas ou suspeitas, o usuário reconhece e concorda que a Rivalo Brasil poderá solicitar, a qualquer tempo, o envio de documentos complementares e informações adicionais, com o objetivo de atender às obrigações legais e regulatórias aplicáveis.
4.1.10.1. Enquanto os documentos solicitados não forem fornecidos, a Rivalo Brasil reserva-se o direito de reter temporariamente quaisquer saques efetuados pelo usuário, sem que isso configure mora ou descumprimento de obrigação contratual. O envio tempestivo e informações completas e corretas dos requerimentos feitos pela Rivalo Brasil serão condições necessárias para a liberação dos saques retidos, podendo a Rivalo Brasil adotar outras medidas necessárias para garantir a conformidade legal e regulatória.
4.1.11. Em caso de suspeita de atividade atípica, fraude ou lavagem de dinheiro, a Rivalo Brasil poderá, a seu exclusivo critério, suspender a Conta do usuário até que sejam apresentados documentos, informações ou justificativas suficientes para a devida análise, conforme a Cláusula 12.2.2 destes Termos.
Ainda, em razão da gravidade da suspeita de atividade atípica, fraude ou lavagem de dinheiro, a Rivalo Brasil poderá encerrar a Conta do usuário a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, mesmo que não apresentados documentos, informações ou justificativas comprobatórias da não atividade ilícita.
4.1.12. Ademais, para garantir a lisura e integridade do sistema de apostas, bem como a prevenção a fraudes, atividades atípicas ou lavagem de dinheiro, a Rivalo Brasil poderá promover o encerramento da conta de forma unilateral, reservando-se a prestar eventuais informações a respeito das irregularidades, unicamente, em favor das autoridades competentes.
4.2. Depósitos
4.2.2. O valor mínimo para depósito é de R$ 10,00 (dez reais).
4.2.3. Não serão aceitos depósitos realizados por meio de:
(i) boletos bancários, cheques ou dinheiro em espécie;
(ii) contas de terceiros;
(iii) contas de pessoa jurídica, ainda que o usuário seja sócio ou administrador;
(iv) cartões de crédito ou quaisquer instrumentos de pós-pagamento;
(v) pagamento Instantâneo – PIX Crédito;
(vi) pagamentos ou transferências provenientes de Conta que não tenha sido previamente cadastrada pelo apostador; e
(vii) carteiras digitais com saldo proveniente de ativos virtuais ou criptomoedas.
4.2.4. O crédito do depósito estará disponível na Conta do usuário após confirmação automática da transação. No entanto, poderão ocorrer atrasos excepcionais decorrentes de fatores externos à Rivalo Brasil, tais como indisponibilidade ou instabilidade em sistemas bancários, procedimentos de manutenção técnica, verificações de conformidade e de PLD/FT, revisões decorrentes de análise de fraude ou risco, violação a políticas, casos fortuitos ou força maior. Nessas hipóteses, o crédito poderá ser retido temporariamente pela Rivalo Brasil até que sejam concluídas as verificações aplicáveis.
4.2.5. Em caso de depósito de valor incorreto, o processamento da transação poderá ocorrer normalmente, desde que em conformidade com as regras destes Termos. A Rivalo Brasil não se responsabiliza por depósitos realizados de forma incorreta, tampouco por falhas oriundas do meio de pagamento utilizado. Nesses casos, eventuais ajustes, estornos ou correções deverão ser tratados diretamente entre o usuário e a instituição financeira ou o provedor responsável pela transação. O usuário reconhece que é o único responsável pela veracidade e correção das informações fornecidas no momento do depósito e renuncia ao direito de estorno após a confirmação da transação.
4.3. Saques
4.3.1. Os saques podem ser solicitados a qualquer momento pelo usuário, desde que:
(i) o pagamento do depósito original tenha sido devidamente confirmado pela instituição financeira;
(ii) os procedimentos de verificação cadastral e documental tenham sido concluídos com êxito, em conformidade com os presentes Termos;
(iii) não existam pendências legais, suspeita de fraude, alerta de risco, indícios de manipulação de resultado, violação das condições descritas neste Termo, violação de políticas da Rivalo Brasil, investigações ou processo de apuração em andamento que possam restringir ou suspender a movimentação de valores; e
Rivalo Brasil.
4.3.3. Todos os pedidos de saque pelo usuário serão processados em até 120 minutos pela Rivalo Brasil. No entanto, por motivos de segurança, a Rivalo Brasil poderá submeter o pedido à verificação manual, especialmente quando houver indícios de suspeita de fraude, alertas de risco, alertas de integridade, movimentações atípicas, inconsistências cadastrais, violação das condições deste Termo e/ou Políticas da Rivalo Brasil ou a existência de processos de investigação e/ou apuração em andamento.
4.3.4. A autorização para saque de valores originados de bônus ou promoções está condicionada ao cumprimento prévio e integral das exigências previstas na Cláusula 5 abaixo e eventual Termos e Condições específicos da Promoção.
4.3.5. A Rivalo Brasil não se responsabiliza por eventuais atrasos no processamento de saques decorrentes de falhas técnicas, indisponibilidades sistêmicas ou instabilidades operacionais de terceiros, incluindo instituições financeiras, operadores de pagamento ou redes bancárias.
4.4. Pagamento de Prêmios
4.4.1. Os prêmios decorrentes de apostas esportivas e de jogos online serão creditados na Conta do usuário em até 120 (cento e vinte) minutos, contados do encerramento do evento real de temática esportiva, da sessão do evento virtual de jogos on-line objeto das apostas ou após a divulgação da súmula oficial do evento, da rodada ou partida. Todavia, caso seja constatada a presença de qualquer uma das hipóteses abaixo listadas, além das condições previstas neste Termo, em relação aos prêmios decorrentes de apostas esportivas e jogos online, a Rivalo Brasil poderá reter os saques solicitados pelo usuário como forma de garantir a verificação da regularidade das apostas realizadas, prevenir fraudes, cumprir obrigações legais ou contratuais, bem como assegurar a integridade das operações da plataforma até que a situação seja devidamente apurada e regularizada:
(i) utilização de recursos financeiros de origem não comprovada ou não declarada;
(ii) utilização de recursos financeiros provenientes de atividades ilícitas;
(iii) utilização de recursos financeiros de terceiros para aposta;
(iv) apostas vinculadas à eventos alertados e/ou investigados por manipulação de resultados;
(v) apostas que apresentem alertas e/ou indícios de manipulação ou uso de estratégias e/ou mecanismos de comportamento fraudulento ou combinado com o intuito de obter vantagem indevida;
(vi) apostas que sejam objeto de processo de apuração;
(vii) uso de softwares automatizados ou robôs para operar os jogos online;
(viii) apostas realizadas por menores de 18 (dezoito) anos, ainda que mediante fraude ou utilização de Conta de terceiro maior de idade; e
(ix) apostas em desconformidade com estes Termos.
4.4.1.2. Em caso de descumprimento das disposições legais e regulamentares vigentes relacionados ao pagamento de prêmio, bem como dos presentes Termos, a Rivalo Brasil poderá, mediante processo de apuração, reter o valor do prêmio creditado na Conta do usuário até o limite dos danos causados.
4.4.1.3. O usuário poderá reivindicar eventuais recebimentos de prêmios ou reembolsos em até 90 (noventa) dias, contados da data da divulgação do resultado.
5. Bônus e Promoções
5.1. Estes termos aplicam-se a todas as promoções oferecidas pela Rivalo Brasil, incluindo, mas não se limitando a Bônus Esportivos, Bônus de Recarga, Apostas Grátis, Apostas Sem Risco, Cashback, Giros Grátis de Cassino e quaisquer outras vantagens promocionais oferecidas nos segmentos de esportes e cassino.
5.2. A participação em promoções e o recebimento de bônus são restritos a usuários residentes no Brasil e a um único cadastro por usuário, domicílio, endereço de e-mail, número de telefone, dispositivo ou endereço IP, salvo disposição expressa em contrário prevista neste Termo e/ou termos e condições específicos de cada oferta.
5.3. A concessão de bônus promocionais ocorrerá somente após o cumprimento integral dos critérios estabelecidos nos respectivos termos e condições de cada promoção. Tais termos e condições estarão disponíveis aos usuários o site da Rivalo Brasil – www.rivalo.bet.br.
5.4. Nas promoções de caráter recorrente, será admitida nova participação do usuário, desde que todos os critérios de elegibilidade sejam integralmente atendidos e a oferta esteja ativa no momento da adesão.
5.5. As promoções da Rivalo Brasil são destinadas exclusivamente a usuários recreativos. Os usuários profissionais, contas comerciais ou associações de apostas não são elegíveis para participação.
5.6. Algumas promoções podem conter termos adicionais e específicos, cuja leitura e compreensão são de responsabilidade exclusiva do usuário.
5.7. A Rivalo Brasil reserva-se o direito de modificar ou encerrar as promoções a qualquer momento, sem aviso prévio, respeitando a legislação brasileira aplicável.
5.9. A Rivalo Brasil poderá cancelar bônus, anular ganhos e suspender Contas que estiverem em desconformidade com estes Termos, disposições legais e regulamentares ou envolvidas em tentativas de uso múltiplo ou compartilhado de informações com o objetivo de obter vantagens promocionais de forma indevida.
5.10. Caso os bônus não sejam utilizados dentro do prazo estabelecido nos respectivos termos e condições das promoções, estes expirarão automaticamente, de modo que o usuário não terá direito à reativação ou compensação de qualquer natureza.
5.11. Os usuários que optarem pela autoexclusão, encerrarem suas Contas ou tiverem contas encerradas por violação deste Termo ou obrigação legal e/ou regulatória durante o período da promoção ou no momento do crédito do bônus, perderão o direito ao benefício e quaisquer recompensas associadas.
5.12. Salvo disposição expressa em contrário prevista nos termos e condições específicos de determinada promoção, os bônus, apostas grátis, giros grátis, cashbacks ou quaisquer outras vantagens promocionais oferecidas pela Rivalo Brasil não são cumulativos entre si, não podendo ser utilizados de forma simultânea ou combinada pelo usuário. A participação em uma promoção poderá implicar a exclusão automática de outras ofertas ativas, a exclusivo critério da Rivalo Brasil e conforme as regras aplicáveis a cada campanha promocional.
5.13. Giros Grátis do Cassino
5.13.1. Os Giros Grátis poderão ser utilizados exclusivamente nos jogos de caça-níqueis ou provedores indicados na promoção ou na mensagem recebida pelo usuário no momento do desbloqueio da promoção.
5.13.2. Salvo disposição em contrário nos termos e condições específicas da promoção, os Giros Grátis devem ser utilizados em até 1 (um) dia após a concessão do crédito. Giros não utilizados nesse período serão automaticamente cancelados.
5.14. Esportes – Apostas Grátis e Apostas Sem Risco
5.14.1. As Apostas Grátis e as Apostas Sem Risco são válidas por até 7 (sete) dias a partir da data de sua emissão. Após esse prazo, expiram automaticamente, salvo disposição ao contrato contida nos Termos da Promoção.
5.14.3. As odd mínima exigida para Apostas Grátis ou Apostas Sem Risco serão definidas nos termos específicos da promoção.
5.14.4. As apostas feitas com Apostas Grátis ou Apostas Sem Risco não contribuem para a ativação de outras promoções.
5.14.5. Caso uma aposta que tenha gerado uma Aposta Grátis seja resgatada, a Rivalo Brasil poderá revogar o bônus, mesmo que já tenha sido creditado.
5.14.6. Se o evento esportivo relacionado a uma Aposta Grátis ou Aposta Sem Risco for cancelado, o valor correspondente será automaticamente reembolsado ao usuário.
6. Apostas
6.1. As apostas devem ser realizadas exclusivamente por meio da plataforma da Rivalo Brasil. A realização de apostas por qualquer outro meio não é permitida e será considerada inválida.
6.2. As apostas somente serão aceitas se o usuário tiver saldo suficiente em sua Conta no momento da confirmação das apostas.
6.3. No caso de uma aposta ser registrada devido à falha técnica, mesmo na ausência de saldo suficiente, esta será considerada inválida e quaisquer ganhos ou efeitos decorrentes não terão validade.
6.3.1. A Rivalo Brasil não se responsabiliza por eventuais danos ou prejuízos resultantes de falhas técnicas dessa natureza.
6.4. Em caso de erro na transmissão de dados, incluindo, mas não se limitando a ausência de data, horário, valor da aposta e informações de identificação do usuário, a aposta será anulada.
6.5. Em situações de divergência quanto ao conteúdo de uma aposta, prevalecerão os registros eletrônicos mantidos pela Rivalo Brasil. Eventuais correções serão realizadas apenas nos casos de erros evidentes, tais como falhas de digitação, inversão de odds ou cálculos incorretos.
6.6. O usuário é responsável por verificar as informações da aposta antes de sua confirmação. A Rivalo Brasil poderá, a seu critério, disponibilizar ou não a funcionalidade de cash out de apostas via a seção “Minhas Apostas”, desde que a solicitação seja feita, conforme a Cláusula 9 destes Termos.
7. Informações e Regras Gerais de Apostas
7.1. Todas as informações relacionadas a apostas, como horários de início dos eventos, estatísticas, resultados ao vivo e odds, são fornecidas sem garantia de precisão, podendo ser alteradas por fatores
externos.
7.2. As odds disponibilizadas pela Rivalo Brasil são definidas com base na relação entre oferta e demanda, podendo ser ajustadas a qualquer momento, sem aviso prévio.
7.3. Os jogos amistosos serão liquidados com base no resultado vigente no momento do término do jogo, ainda que não tenha sido disputado o tempo regulamentar completo. Se a estrutura da partida diferir significativamente (e.g. 3x45min, 2x30min), as apostas poderão ser anuladas e pagas com odds de 1,00.
7.4. As apostas ao vivo são aquelas identificadas com os termos “Live” e podem ser feitas após o início do evento.
7.4.1. As odds serão atualizadas em tempo real conforme o andamento do jogo, podendo sofrer alterações constantes.
7.4.2. Uma vez aceitas pela Rivalo Brasil, as apostas ao vivo não podem ser canceladas pelo usuário. Todavia, a Rivalo Brasil poderá anular apostas ao vivo se forem feitas durante uma mudança crítica no jogo que não tenha sido refletida nas odds, em virtude de atraso na transmissão ou sincronização dos dados.
7.4.3. A Rivalo Brasil não garante a atualização contínua ou precisão de informações exibidas em tempo real, como placares ao vivo, estatísticas e cronômetros, não se responsabilizando, portanto, por atrasos, divergências ou erros decorrentes de atualizações fornecidas por terceiros.
7.4.4. As informações exibidas durante apostas ao vivo, como placa ou tempo de jogo, são meramente informativas e não constituem base oficial para resolução das apostas.
7.5. A Rivalo Brasil oferece os seguintes formatos de apostas:
(i) aposta simples (individual): única seleção em um evento;
(ii) aposta combinada (acumulada): múltiplas seleções em um único bilhete com odds multiplicadas;
e
7.5.1. Alguns mercados ou modalidades esportivas poderão estabelecer um número mínimo de seleções exigido para a realização de apostas combinadas. A Rivalo Brasil se reserva o direito de informar previamente ao usuário tal requisito, devendo a aposta somente ser considerada válida após a confirmação de que todas as condições aplicáveis foram atendidas.
7.6. As apostas de longo prazo dizem respeito a competições ou torneios cujo resultado somente é definido ao término do evento, incluindo, entre outros, previsões sobre o campeão do torneio, rebaixamento de equipes ou classificação final.
7.6.1. Caso um participante não inicie a competição, a aposta será considerada perdida. A Rivalo Brasil não efetuará reembolsos ao usuário em razão de desistências, lesões ou eliminações ocorridas antes do início da competição.
7.6.2. O resultado oficial será considerado com base no último jogo ou rodada do evento, às 24 (vinte e quatro) horas do horário local. Mudanças posteriores no resultado oficial não alteram a liquidação da aposta.
7.6.3. Em caso de empate técnico, os ganhos serão divididos proporcionalmente entre os bilhetes ganhadores.
8. Apostas Esportivas
8.1. As apostas esportivas são realizadas exclusivamente por meio da plataforma da Rivalo Brasil, antes ou durante a ocorrência do evento esportivo. As apostas são de quota fixa, ou seja, possuem cotação pré-determinada (“odd”), a qual estabelece o multiplicador aplicado sobre o valor apostado e, consequentemente, o montante do prêmio a ser pago ao usuário em caso de resultado vencedor.
8.2. As apostas confirmadas não poderão ser canceladas, modificadas ou transferidas. A escolha dos mercados, eventos e valores é de responsabilidade exclusiva do usuário, tendo em vista a necessidade de confirmação das apostas antes de sua efetivação.
8.3. A Rivalo Brasil não se responsabiliza por confirmações de aposta que tenham sido realizadas erroneamente pelo usuário.
8.4. Uma aposta somente será considerada válida e confirmada quando constar no histórico de apostas do usuário, disponível na seção “Minhas Apostas” da plataforma da Rivalo Brasil.
8.6. Para fins de validação e pagamento dos prêmios, serão considerados apenas os resultados obtidos dentro do período regulamentar da competição. Qualquer modificação posterior, incluindo revisões disciplinares, retificações ou desclassificações, não terá efeito sobre a liquidação já efetuada.
Nos casos em que determinados mercados tenham sido concluídos antes da suspensão ou encerramento antecipado do evento, como apostas relativas ao primeiro gol, placar parcial ou totais de pontos/gols, o resultado será apurado até aquele momento e será mantido para todos os fins.
8.7. Na hipótese de suspensão, cancelamento ou adiamento dos eventos esportivos, as apostas continuarão válidas somente se a partida for realizada ou retomada dentro do período de 48 (quarenta e oito) horas a contar do horário inicialmente programado. Ultrapassado esse prazo, as apostas serão consideradas inválidas e os valores correspondentes serão restituídos ao apostador, excetuando-se os mercados cujo resultado já tenha sido definido antes da interrupção.
8.8. Para apostas que dependam da atuação de jogadores específicos, como aquelas relativas à marcação de gols, é necessário que o jogador participe efetivamente do evento, seja iniciando a partida ou entrando em campo durante o jogo. Em caso de não participação do jogador, a aposta será considerada inválida e o valor apostado será restituído ao usuário, salvo nos casos de alerta e/ou indício de lavagem de dinheiro e/ou manipulação de resultado.
8.9. Os cartões amarelos e vermelhos serão computados da seguinte forma para fins de apostas:
(i) Cartão amarelo: 1 ponto;
(ii) Cartão vermelho direto: 2 pontos; e
(iii) Segundo amarelo seguido de vermelho: 3 pontos (1 ponto pelo primeiro cartão amarelo mais 2 pontos pelo cartão vermelho).
8.9.1. Cumpre ressaltar que somente serão considerados os cartões aplicados aos jogadores que estiverem em campo. Os cartões aos jogadores no banco de reservas ou aos treinadores não serão computados.
8.9.2. Cada modalidade esportiva (e.g. futebol, tênis, basquete, hóquei) possui regras próprias de mercado e liquidação, as quais complementam as disposições gerais previstas nestes Termos.
8.9.2.1. As apostas nos Esportes Virtuais também seguem regras específicas quanto ao número máximo de seleções, prazo de confirmação, formatos de aposta e limites por bilhete.
https://suporte.rivalo.bet.br/hc/pt-br/categories/29118959525777-Tudo-sobre-Apostas, que integra estes Termos para todos os efeitos legais.
8.9.3. O escanteio é considerado válido para efeito de aposta a partir do momento em que for executado.
8.9.4. A Rivalo Brasil poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, oferecer ou não a recompra de bilhetes de aposta esportiva via Cash-Out ou Venda de Apostas.
8.9.5. A Rivalo Brasil realiza monitoramento contínuo das apostas, conforme suas políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. Dessa forma, a participação dos usuários em acordos ou conluios para manipulação de apostas e/ou resultados é estritamente proibida, bem como o uso de ferramentas automatizadas, como scripts, bots ou spiders. Tais condutas resultam no cancelamento da aposta, retenção de quaisquer valores obtidos de forma indevida, encerramento da Conta e comunicação às autoridades competentes.
8.9.6. Todas as apostas são individuais e independentes. A realização de apostas idênticas por múltiplos usuários, de forma coordenada, poderá resultar na anulação das apostas envolvidas e na retenção dos saldos das Contas.
8.9.7. Havendo alertas e/ou indícios de fraude e/ou desconformidade com estes Termos, a Rivalo Brasil poderá suspender as atividades da Conta, apostas e o pagamento do prêmio até que seja concluído o processo de apuração.
8.9.8. Na hipótese de crédito indevido de valores na Conta do usuário, este deverá notificar imediatamente a Rivalo Brasil, a fim de que os ajustes necessários sejam realizados e os valores incorretamente creditados sejam devidamente corrigidos.
8.9.9. A Rivalo Brasil poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou restringir mercados e cotações de apostas a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, especialmente em situações que envolvam suspeitas de manipulação de resultados ou movimentações atípicas. Nesses casos, o valor apostado será integralmente devolvido ao usuário.
9. Venda de Bilhete de Apostas (Cash out)
9.1. A Rivalo Brasil poderá oferecer ao usuário a opção de encerramento de apostas em andamento, de forma automática ou manual, fazendo o usuário jus a uma fração do prêmio, conforme as condições informadas no momento da solicitação (“Cash out”).
9.2.1. Caso haja erro técnico ou inconsistência no valor oferecido para Cash out, a Rivalo Brasil poderá corrigir o valor e ajustar o saldo da Conta do usuário.
9.3. Os valores pagos em Cash out seguem os mesmos critérios e prazos dos pagamentos de prêmios regulares, conforme a Cláusula 4.4 destes Termos.
9.4. Se um erro for identificado após o Cash out, a Rivalo Brasil poderá recalcular o valor e realizar os ajustes necessários na Conta do usuário, mediante prévia notificação.
10. Jogos Online – Cassino
10.1. A Rivalo Brasil oferece uma ampla variedade de jogos online, incluindo Cassino, Cassino ao Vivo e Crash Games, todos desenvolvidos por provedores certificados e devidamente autorizados, conforme determinado na Portaria SPA/MF nº 722/2024.
10.2. A Rivalo Brasil reserva-se o direito de adicionar, modificar ou remover jogos online de sua plataforma a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio ao usuário. Essas alterações serão realizadas de acordo com as normas de proteção ao consumidor e não afetarão apostas em andamento, promoções vigentes ou direitos já adquiridos pelos usuários.
10.3. Todos os jogos online disponíveis na plataforma possuem uma taxa mínima de Retorno ao Usuário (RTP) de 85% (oitenta e cinco por cento), conforme exigido pela legislação vigente. Essa taxa é calculada com base no volume total de apostas realizadas por todos os usuários em determinado jogo e representa o percentual teórico médio de retorno ao longo do tempo. Os resultados individuais podem variar significativamente.
10.4. Os resultados dos jogos online são determinados por sistemas de Geradores de Números Aleatórios (RNG), certificados por laboratórios independentes devidamente autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). Essas certificações garantem que todos os resultados sejam justos, aleatórios e imprevisíveis, sem possibilidade de manipulação por parte do operador ou do usuário.
10.5. É estritamente proibido o uso de softwares automatizados, scripts, bots ou qualquer outro mecanismo que automatize jogadas, manipule resultados ou simule atividade humana. A utilização dessas práticas poderá resultar na suspensão imediata da Conta, cancelamento de ganhos, retenção de saldo até o limite do prejuízo causado e comunicação às autoridades competentes, conforme previsto na regulamentação aplicável.
10.7. A concessão de bônus ou rodadas grátis em jogos online estará condicionada às regras específicas de cada promoção, devidamente comunicadas ao usuário no momento da oferta. Os valores decorrentes dessas bonificações poderão estar sujeitos a requisitos de aposta (rollover) e a limites de conversão para saldo real.
10.8. Em caso de falhas técnicas, interrupções de conexão ou erros sistêmicos comprovados no funcionamento de qualquer jogo online:
(i) as apostas afetadas poderão ser anuladas e os valores restituídos ao usuário;
(ii) caso o jogo tenha sido iniciado e seja interrompido, o sistema do provedor concluirá automaticamente a rodada, e o resultado poderá ser consultado no histórico do usuário, disponível na plataforma da Rivalo Brasil após o restabelecimento da conexão;
(iii) créditos ou ganhos devidos no momento da falha serão creditados na conta do usuário; e
(iv) a Rivalo Brasil não se responsabiliza por falhas de telecomunicação, quedas de internet, interrupções de energia ou outros eventos externos que estejam fora de seu controle razoável.
10.8.1. Qualquer crédito indevido decorrente de erro técnico, falha de processamento, atrasos ou cálculo incorreto deverá ser imediatamente comunicado à Rivalo Brasil pelo usuário. A Rivalo Brasil reserva-se o direito de corrigir valores incorretos, anular apostas afetadas e reverter ganhos obtidos de forma indevida, mantendo a integridade e a transparência das transações financeiras.
11. Reclamações
11.1. Reclamações, questionamentos ou solicitações relacionadas a apostas, pagamentos, funcionamento da plataforma ou qualquer outro aspecto dos serviços oferecidos pela Rivalo Brasil devem ser encaminhados exclusivamente por meio dos canais oficiais de atendimento ao usuário, disponíveis no site oficial da Rivalo Brasil.
11.2. As comunicações devem ser registradas no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos a partir do evento ou da transação em questão, ressalvadas as hipóteses da cláusula 4.4.1.3 destes Termos. As comunicações enviadas após esse prazo poderão ser desconsideradas a critério exclusivo da Rivalo Brasil, salvo nos casos previstos em lei.
(i) nome completo e dados de identificação da Conta;
(ii) data, hora e descrição do evento ou transação;
(iii) detalhamento claro e objetivo da situação reclamada; e
(iv) documentos ou capturas de tela, se houver, que comprovem o relato.
11.4. A Rivalo Brasil compromete-se a analisar e responder as comunicações dentro de um prazo razoável, levando em consideração a complexidade e natureza de cada caso. O atendimento poderá ser realizado por e-mail, chat ou por outro canal disponibilizado pela plataforma da Rivalo Brasil.
12. Suspensão, Limitação e Encerramento da Conta
12.1. Por Iniciativa do Usuário
12.1.1. O usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a autoexclusão por prazo determinado ou indeterminado, por meio Portal gov.br, por meio do link:
12.1.2. A autoexclusão definitiva, por meio do Portal gov.br acarretará no encerramento imediato de sua Conta junto à plataforma da Rivalo Brasil, com a consequente devolução de eventual saldo disponível, a ser creditado diretamente na conta bancária previamente cadastrada.
12.1.3. Além da possibilidade de encerramento da Conta por meio do sistema de autoexclusão da plataforma gov.br, o usuário também poderá suspender, aplicar limites de uso ou solicitar o encerramento de sua Conta na plataforma da Rivalo Brasil, seja por meio da seção “Meus Dados”, seja entrando em contato com o atendimento ao cliente da Rivalo Brasil, nas situações descritas a seguir:
(i) Suspensão voluntária da Conta por período determinado. Neste período, o usuário manterá acesso à Conta, porém estará impossibilitado de realizar depósitos e apostas;
(ii) Autoexclusão temporária ou indefinida, com o bloqueio à realização de depósitos e apostas, bem como o recebimento de bônus. A reativação da Conta poderá ser solicitada após o prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados do momento do pedido de autoexclusão da Conta, mediante envio de pedido e ulterior análise pela Rivalo Brasil;.
(iv) Encerramento definitivo da Conta, ficando o usuário inabilitado para efetuar novo cadastro na plataforma da Rivalo Brasil. Se o encerramento não estiver relacionado a medidas de jogo responsável, isto é, à dependência de jogos, a reabertura da Conta poderá ser solicitada desde que não haja impedimentos legais, operacionais e contratuais, estando sujeita à análise e aprovação da Rivalo Brasil.
12.2. Por Iniciativa da Rivalo Brasil
12.2.1. A Rivalo Brasil poderá limitar, a qualquer momento, a Conta de um usuário, com o objetivo de prevenir abusos, mitigar riscos e resguardar a integridade operacional, quando constatadas quaisquer das seguintes hipóteses:
(i) envio de conteúdo ofensivo, discriminatório ou inapropriado aos canais de atendimento;
(ii) comportamento inadequado com funcionários da Rivalo Brasil;
(iii) indícios de transtorno de ludopatia e descumprimento das diretrizes do jogo responsável; e
(iv) comportamento ofensivo ou em desacordo com estes Termos
(v) indícios e/ou alertas de fraude/utilização de informações inverídicas;
(vi) demais condições que possam afetar a lisura da plataforma ou a utilização de referida plataforma pelos demais usuários.
12.2.1.1. A limitação poderá incluir, a título exemplificativo, restrição de funcionalidades não essenciais, limitação de contato com canais de atendimento, imposição de limites transacionais e/ou advertência formal, sem prejuízo de eventual escalonamento para suspensão ou encerramento da Conta em caso de gravidade ou reincidência.
12.2.2. A Rivalo Brasil poderá suspender a Conta de um usuário imediatamente nos casos de suspeição de manipulação de resultados das apostas, desde que concedido ao usuário o direito de contraditório e ampla defesa, ou pela recusa do usuário em atualizar seus dados ou apresentar os documentos exigidos por lei.
12.2.2.1. Nas hipóteses previstas nesta Cláusula 12.2.2, a suspensão terá natureza cautelar e permanecerá vigente até a conclusão da apuração e/ou regularização das pendências, podendo ser convertida em limitação, restabelecimento pleno da Conta ou encerramento, conforme a gravidade dos fatos e o resultado da análise.
12.2.2.2. Em situações que recomendem medida imediata para prevenção de danos ou cumprimento de obrigação legal ou regulatória, a Rivalo Brasil poderá aplicar suspensão com efeito imediato, sem prejuízo do subsequente envio de notificação ao usuário.
12.2.3. Ainda, a Rivalo Brasil poderá encerrar a Conta de um usuário, a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio, quando verificada qualquer das hipóteses abaixo:
(i) utilização da conta para movimentação de recursos oriundos de atividades ilícitas;
(ii) financiamento ou uso da conta por terceiros;
(iii) cessão, venda ou transferência da conta a terceiros, a qualquer título;
(iv) exploração de falhas ou bugs na plataforma para obtenção de vantagem indevida;
(v) uso de ferramentas automatizadas, bots ou scripts para operar apostas ou jogos;
(vi) apresentação de informações ou documentos falsos, incompletos ou adulterados; e
(vii) alertas e/ou indícios de fraude, descumprimento regulatório e manipulação de resultado.
12.2.3.1. Ficam resguardados os demais direitos da Rivalo Brasil, inclusive comunicar autoridades competentes, cancelar apostas e ganhos obtidos de forma irregular e reter valores conforme exigido por lei ou conforme estes Termos.
12.2.3.2. Em caso de suspensão ou encerramento de Contas ou de eventuais saldos residuais por indícios de descumprimento, será oportunizado ao usuário o direito ao contraditório e a ampla defesa, podendo a decisão ser mantida ou alterada, total ou parcialmente.
12.2.3.3. Na hipótese de discordância da decisão da Rivalo Brasil quanto ao encerramento da Conta, o usuário poderá apresentar recurso perante a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), nos termos da legislação aplicável.
12.2.3.4. Os usuários que tiveram suas contas encerradas por suspeita de fraude e/ou lavagem de dinheiro, atividades ilegais ou violação a estes Termos, não poderão realizar novo cadastro na plataforma da Rivalo Brasil sob qualquer hipótese.
(i) envolvimento do usuário em atividades ilegais;
(ii) participação comprovada em fraudes e/ou lavagem de dinheiro, manipulações ou conluios;
(iii) caso seja insuficiente comparado aos danos causados; ou
(iv) determinação legal ou regulamentar que impeça a restituição do montante.
12.2.4. Sem prejuízo das hipóteses acima, a Rivalo Brasil poderá promover o escalonamento das medidas sancionatórias, da limitação para a suspensão e, em seguida, para encerramento, quando a conduta, ainda que inicialmente de natureza comportamental prevista na Cláusula 12.2.1 acima, se revele grave ou em caso de reincidência.
13. Responsabilidade da Rivalo Brasil
13.1. A responsabilidade da Rivalo Brasil perante o usuário restringe-se exclusivamente ao montante apostado ou ao saldo existente em sua Conta. As informações fornecidas pelos representantes do atendimento ao cliente possuem caráter meramente informativo e estão integralmente subordinadas às disposições previstas nestes Termos.
13.2. A Rivalo Brasil emprega todos os meios razoáveis para assegurar a exatidão das informações disponibilizadas aos usuários. Cabe, contudo, ao usuário certificar-se de que compreende plenamente a natureza e as condições da aposta que realiza.
13.3. A Rivalo Brasil não presta quaisquer garantias, expressas ou implícitas, e rejeita especificamente todas as formas de garantia, incluindo, mas não se limitando a garantias implícitas de comercialidade, adequação a determinado fim, exatidão das informações, qualidade satisfatória ou titularidade.
13.4. O usuário reconhece e concorda que a Rivalo Brasil não garante que a sua plataforma estará isenta de erros ou funcionará de forma contínua e ininterrupta. Caso o usuário identifique qualquer erro, falha ou conteúdo incompleto, deverá comunicar imediatamente a Rivalo Brasil, por meio de seus canais oficiais de atendimento.
13.5. A Rivalo Brasil não se responsabiliza por quaisquer danos resultantes do uso inadequado da plataforma pelo usuário que possa levar à clonagem das Credenciais de Acesso. Igualmente, não será responsável por perdas e danos decorrentes de vírus ou qualquer tipo de software nocivo que possa afetar o equipamento do usuário, a plataforma, informações e quaisquer outros dados.
13.6. O usuário reconhece e concorda que a Rivalo Brasil não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou exemplares, incluindo, mas não se limitando a perda de lucros, boa vontade, uso, dados ou outros prejuízos decorrentes do uso ou impossibilidade do uso da plataforma, perda ou corrupção de dados, falhas de comunicação, linha ou conexão e/ou uso indevido da plataforma por qualquer pessoa.
13.7. A Rivalo Brasil não se responsabiliza por qualquer atraso, interrupção ou falha na execução de suas obrigações contratuais decorrentes de eventos de caso fortuito ou força maior, incluindo, mas não se limitando a desastres naturais, greves, lockouts, interrupções no fornecimento de energia elétrica, falhas de sistemas de comunicação ou internet, atos governamentais, epidemias, pandemias, ou quaisquer outros eventos imprevisíveis ou fora do controle razoável da Rivalo Brasil.
13.8. O usuário concorda em indenizar e isentar a Rivalo Brasil de quaisquer reivindicações, ações ou demandas apresentadas por terceiros, incluindo custas processuais e/ou honorários advocatícios aplicáveis, decorrentes ou relacionados ao uso da plataforma da Rivalo Brasil, à violação destes Termos e/ou ao descumprimento de leis aplicáveis.
14. Jogo Responsável
14.1. A Rivalo Brasil promove apostas de quota fixa e jogos online como uma forma de entretenimento, os quais devem ser praticados com equilíbrio e responsabilidade. Reconhece-se que, para determinadas pessoas, a prática de jogos pode deixar de constituir uma atividade recreativa saudável, podendo ocasionar prejuízos de natureza financeira, psicológica ou social.
14.2. A Política de Jogo Responsável da Rivalo Brasil tem como objetivo prevenir comportamentos compulsivos, reduzir riscos e oferecer suporte aos usuários que enfrentem dificuldades no controle na prática de apostas esportivas.
14.3. O usuário poderá consultar a versão completa da Política de Jogo Responsável da Rivalo Brasil no link a seguir: Política de Jogo Responsável.
15. Privacidade e Proteção de Dados
15.1. A Rivalo Brasil compromete-se a tratar os dados pessoais de seus usuários com segurança, responsabilidade e transparência, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e demais normas aplicáveis.
16. Propriedade Intelectual
16.1. Todos os serviços, denominações empresariais, logotipos e demais sinais distintivos constituem marcas registradas da Rivalo Brasil.
16.2. É expressamente vedado aos seus usários reproduzir, armazenar, modificar, copiar, republicar, carregar, divulgar, transmitir, distribuir ou, de qualquer forma, utilizar qualquer parte dos serviços fornecidos pela Rivalo Brasil.
16.3. Todos os direitos e licenças que não sejam expressamente concedidos nestes Termos ou nas políticas aplicáveis permanecem integralmente reservados à Rivalo Brasil, não sendo concedida qualquer licença implícita ou presunção de autorização de uso pelos usuários e/ou quaisquer terceiros que não tenham sido formalmente autorizados.
17. Disposições Gerais
17.1. A Rivalo Brasil disponibilizará aos clientes, a partir do ano de 2026, o Informe de Rendimentos Anual, para fins de declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), conforme diretrizes da Receita Federal do Brasil.
17.2. O usuário declara estar apto a utilizar os serviços da Rivalo Brasil e compromete-se a fornecer dados verídicos e manter suas informações atualizadas. É de sua responsabilidade garantir que o uso da plataforma esteja em conformidade com as leis e portarias aplicáveis de sua localidade.
17.3. A Rivalo Brasil poderá suspender temporariamente os serviços para manutenção programada ou por problemas técnicos imprevisíveis, sem necessidade de aviso prévio. Nestes casos, nenhuma compensação será devida ao usuário.
17.4. A invalidação ou nulidade, no todo ou em parte, de qualquer das Cláusulas ou itens destes Termos não afetará os demais, que permanecerão sempre válidos e eficazes.
17.5. É vedada a cessão destes Termos, seja de forma direta ou indireta.
17.6. A tolerância ou o não exercício de quaisquer direitos concedidos à Rivalo Brasil nestes Termos, em quaisquer políticas aplicáveis ou na legislação aplicável não constituirá novação ou renúncia de tais direitos.
17.7. As obrigações das partes poderão ser suspensas ou interrompidas, no todo ou em parte, na hipótese e na medida de algum caso fortuito, guerra, rebelião, incêndio, explosão, acidente, inundação, sabotagem, falta de combustível, energia, mão-de-obra ou transporte, cumprimento de leis, regulamentos, ordens ou ações governamentais, quebra ou falha de maquinário ou aparelhos, exigências de caráter de segurança nacional ou qualquer outro evento fora do controle das partes, quando algum desses fatores impedirem, limitarem ou tornarem comercialmente impraticável o cumprimento das obrigações previstas nestes Termos.
17.8. Este documento é regido de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Eventuais disputas decorrentes de sua interpretação ou aplicação serão submetidas à jurisdição brasileira, com base na regulamentação expedida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF).